EDITORA CEI
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Manual do Acordo de Não Persecução Cível

A Lei n° 13.964/2019, oriunda do projeto de lei conhecido como “Pacote Anticrime”, alterou a Lei de Improbidade Administrativa possibilitando a realização de acordo de não persecução cível. Entretanto, mesmo com diversos vetos pelo executivo, o Acordo está vigente na legislação brasileira e diante da sua possibilidade de utilização imediata, identi cou-se que há lacunas especialmente quanto aos seus parâmetros de aplicação, como a necessidade ou não de remessa a órgão superior, até que momento processual poderá ser realizado e as sanções possíveis de aplicação.A ideia desta obra é apresentar o instituto do acordo de não persecução cível desde a sua origem nas discussões legislativas, passando pela sua natureza jurídica e a proximidade e/ou afastamento com o Termo de Ajustamento de Conduta, chegando até os parâmetros e formas de execução do novo instrumento de consenso.Durante o livro tecemos comentários quanto aos entendimentos doutrinários e jurisprudências atualmente aplicados ao Acordo com comentários especí cos quanto as resoluções dos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e de Pernambuco, que já regulamentaram o referido pacto de não persecução na esfera da improbidade administrativa.O objetivo com manual é trazer sugestões amparadas principalmente nos fundamentos de direito já aplicados para institutos semelhantes de como utilizar o acordo de não persecução civil no interesse de proteger e cientemente a probidade e o patrimônio público de maneira célere e ao mesmo tempo com efeito punitivo pelos atos ímprobos praticados, respeitando-se o princípio da proporcionalidade.

Autor: Rafael Pereira

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PRÉ-VENDA com desconto válido até o dia 18.10.2020. Os livros adquiridos na pré-venda serão enviados a partir do dia 19.10.2020. Se pretende adquirir outra obra junto com esta, realize a compra do outro livro separadamente para recebê-lo antes.

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Manual de Inquérito Policial

“Atenção! Este livro foi elaborado considerando todas as modificações introduzidas no ordenamento brasileiro pela Lei n. 13.964/2019, vulgarmente conhecida por “pacote anticrime”, cuja entrada em vigor ocorreu em janeiro deste ano.

Muito embora alguns dispositivos, especialmente aqueles relacionados ao “juiz das garantias”, tenham sido objeto de decisões liminares do Supremo Tribunal Federal quanto à suspensão da respectiva eficácia normativa, são mencionados ao longo deste trabalho e, mais, tomados como base para a construção de um novo modelo de justiça criminal.

Peço, no entanto, a você, meu caro leitor, que não se esqueça desta breve nota explicativa nas páginas a seguir, a fim de evitar interpretações equivocadas a respeito do sistema de persecução penal ainda em vigor no país.

Por fim, espera-se que esta “advertência preliminar”, uma espécie de bula processual penal, já não se faça necessária nas edições vindouras.

Afinal de contas, um Estado Democrático de Direito requer, dentre outras coisas, o mínimo de segurança jurídica, especialmente no campo (processual) penal.” nota do autor.

Autor: Leonardo Marcondes Machado

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Comentários à Lei de Execução Penal - 2ª ed

“Essa segunda edição dos Comentários à Lei de Execução Penal foi atualizada com as modificações das Leis 13.679/2018 (progressão especial de regime) e 13.964/2019 (Lei “Anticrime”), sistematizando, em tabelas, os novos parâmetros estabelecidos – incluindo alterações no Código Penal e outras leis que repercutem na execução da pena – e se posicionando sobre as lacunas abertas.

O texto foi também revisado e ampliado, com a inserção de novos tópicos sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56-STF, sobre sistema disciplinar, direitos das pessoas presas, entre outros temas, e atualizado com as novas súmulas e posicionamentos jurisprudenciais.

Diante da baixa densidade e compreensão confusa que se tem do princípio da legalidade na execução penal, a orientação político-criminal dos comentários continua sendo a de reconhecimento crítico do aspecto constitutivo dos espaços de discricionariedade judicial e administrativa-disciplinar, mas com a defesa de sua disputa e limitação constante pela linguagem dos direitos.

Registro o agradecimento à Editora CEI e aos colegas defensoras e defensores públicos de todo o país que atuam na execução penal e que viabilizam a atualização desse texto trazendo a público comentários, críticas, decisões, debates e casos concretos, fazendo-o na pessoa do amigo Júlio Cesar Duailibe Salem Filho, com quem coordeno, nessa data, o Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Agradeço também a Luis Renan Coletti pelo auxílio imprescindível na pesquisa e acompanhamento dos tópicos mais relevantes da matéria.” (Nota do Autor).

Autor: André Ribeiro Giamberardino

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O Processo Penal Contemporâneo e a perspectiva da Defensoria Pública

“A presente obra procura ocupar, despretensiosamente, um espaço negligenciado no processo penal. Uma obra capaz de trazer uma percepção crítica do sistema penal, construído a partir das constatações e reflexões diárias dos membros da Defensoria Pública.

Apesar de o ideário comum tratar os preceitos do garantismo jurídico como um sinônimo de impunidade, os Defensores Públicos lidam diariamente com as incongruências de um sistema penal anacrônico e seletivo.

É por essa razão que reunimos 20 Defensores Públicos que se debruçaram na análise dos pontos mais contemporâneos do Direito Processual Penal brasileiro e da Execução Penal, com um viés crítico e ao mesmo tempo propositivo.

De igual modo, estes valorosos colegas dedicaram suas reflexões aos impactos da nova Lei n. 13.964/2019 e os seus desdobramentos nos Códigos Penal e Processual Penal, além da Lei de Execução Penal.

Temos aqui dezoito artigos destinados a todos aqueles que estudam o processo penal e, em especial, aos Defensores Públicos e candidatos a concursos públicos da Defensoria Pública, pois refletem a visão institucional de nossos velhos e repaginados códigos.

Estendo aqui meus agradecimentos a todos os coautores que se dispuseram a oferecer seus contributos nesse projeto e desejo que este livro possa, de algum modo, ter a utilidade desejada pelos colegas.” (Nota do organizador).

Autor: Franklyn Roger

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CAPA_PREVIDENCIARIO

Manual de Direito Previdenciário

“Optamos por dividir a obra em seis partes. Na primeira, intitulada “Prolegômenos”, tratamos em perspectiva histórica da evolução da previdência social no Brasil e no mundo, da parte principiológica da disciplina e também dos ramos da saúde e da assistência social. Na segunda, tratamos do Plano de Benefícios no RGPS – a qual é subdivida em dois capítulos, os quais abordam, respectivamente, a parte geral e os benefícios em espécie -, que consiste no item mais relevante da matéria, visto que é, com folga, o de cobrança mais intensa – em quantidade, mas também em profundidade – em prova. Na terceira, abordamos o custeio da seguridade social. Na quarta, tratamos dos aspectos práticos mais relevantes relativos ao processo previdenciário. A quinta é dedicada ao regime próprio do servidor público civil, em suas regras gerais, cobrindo também a esfera federal. A sexta e última trabalha os principais aspectos relacionados com a previdência complementar privada.” – da apresentação de Rafael Vasconcelos Porto.

Autor: Rafael Vasconcelos Porto

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LIVRO_ESCOLHIDO

Manual de Direito da Criança e do Adolescente

“A tarefa de escrever um livro e abordar assuntos tão delicados como os tratados no Direito da Criança e do Adolescente sempre me chamou a atenção. Muitas vezes é comum vermos a falta de material de estudo sobre tema tão importante. Por isso fiquei extremamente feliz quando a editora CEI, por meio do professor Caio Paiva, me conferiu a oportunidade de trabalhar o assunto.

A responsabilidade é enorme e não esqueci disso em nenhuma linha da obra. Busquei o máximo de informações bibliográficas e jurisprudenciais – inclusive da CIDH – para apresentar ao leitor um trabalho completo e que sirva a qualquer fim: prática da advocacia, concursos públicos para todas as carreiras ou mesmo pesquisas acadêmicas.
Fiz questão de me posicionar em temas sensíveis e deixei claro em alguns momentos que minha posição é isolada. Assim, o leitor saberá exatamente qual é a posição adotada e qual é a do autor.

Observação importante deve ser feita: o livro é um Manual! Logo, matérias que são tratadas de forma separada no ECA foram agrupadas no estudo, pois dessa forma fica mais fácil compreender o Direito da Criança e do Adolescente como um sistema e não como um aglomerado de dispositivos legais nem sempre compatíveis entre si.

Dividi a obra em 3 partes: a primeira trata das noções gerais; a segunda do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a terceira do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12). Portanto, a abordagem buscou ser completa.” – da apresentação de Gustavo Cives Seabra

Autor: Gustavo Cives Seabra

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NOVA

Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos

O estudo da jurisprudência internacional de direitos humanos tem se tornado cada vez mais indispensável, tratando-se de um conhecimento que se conecta com os mais diversos ramos do Direito. Alguns direitos, aliás, somente podem ser compreendidos, atualmente, a partir de um diálogo com a jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos humanos, tais como aqueles conferidos às pessoas privadas de liberdade, aos povos indígenas e tradicionais, aos refugiados, aos grupos minoritários, entre outros. Os autores

Autores: Caio Paiva e Thimotie Aragon Heemann

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Por: 176,00

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LIVRO-SITE

CUSTOS VULNERABILIS: A Defensoria Pública e o equilíbrio nas relações político-jurídicas dos vulneráveis

“Nesta primeira edição, o trio de autores registra, no intuito de contribuir junto à comunidade jurídica, os estudos teóricos e a prática processual já efetivada relativamente ao importante – e inovador – tema da intervenção custos vulnerabilis – mormente porque dentre estes está presente o responsável pelo esboço inicial da tese – Maurilio Casas Maia, bem como em razão de que todos acompanharam o desenvolvimento da temática desde o limiar, participando ativamente do processo de desenvolvimento da temática, realizando as primeiras pesquisas acadêmico-teóricas, além de terem protagonizado algumas das primeiras atuações defensoriais do Brasil – Edilson Santana no caso Comunidade Parque das Nações Indígenas e Jorge Bheron Rocha, no HC coletivo 143.641 no Supremo Tribunal Federal –, na função interveniente do Estado Defensor.” (Nota dos autores).

Autor: Edilson Santana, Jorge Bheron, Maurilio Casas Maia

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Litigância Estratégica na Defensoria Pública

“A coleção Escrevendo a Defensoria Pública tem como objetivo verticalizar o estudo a respeito da Defensoria Pública, servindo tanto a quem estuda para concursos públicos da instituição quanto a quem, já integrando a carreira, pretende aprimorar ou se atualizar profissionalmente; além disso, a coleção também se destina a comunidade jurídica em geral – membros do Ministério Público, da Magistratura, delegados de polícia, entre outros –, com quem os defensores públicos se relacionam no exercício da atividade jurídica” (Nota dos coordenadores).

Autor: Ana Mônica Anselmo de Amorim e Monaliza Maelly Fernandes Montinegro De Morais

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Volume 3

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Manual de Prática Cível para Defensoria Pública

A obra “Prática Cível para Defensoria Pública” chega à 2ª edição e com ela um novo ciclo se inicia. De um lado, sinto-me lisonjeado com a impressionante acolhida do público leitor, pois a 1ª edição se esgotou em cerca de onze meses, o que evidencia que os propósitos editoriais projetados foram devidamente alcançados. De outro, aumenta a responsabilidade do autor, afinal inadmissível que a segunda versão se apresente aquém da primeira.

Diante deste dilema, resolvi propor uma ousada alteração editorial: transformar a presente obra em um “Manual de Prática Cível para a Defensoria Pública”. A proposta vai ao encontro do diálogo com o público leitor, que provocou neste autor a idealização de um ensaio que servisse não apenas como guia prático profissional a defensores públicos, mas também como ponto de apoio teórico para quem se prepara para a carreira da Defensoria Pública, sobretudo a partir de uma perspectiva crítica. O trabalho ganha, portanto, em extensão. (Nota do autor)

Autor: Júlio Camargo de Azevedo

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2ª Edição

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Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública

Quer ganhar esse livro gratuitamente? Matricule-se no curso Princípios Institucionais da Defensoria Pública, ministrado pelo professor Caio Paiva. Clique para mais informações.

“Escrevemos esse livro com o objetivo de consolidarmos nossas opiniões sobre todo o regime jurídico da Defensoria Pública. Para isso, dividimos a obra em duas partes. Na Primeira Parte, apresentamos ao leitor uma introdução ao regime jurídico da Defensoria Pública, abordando assuntos como 1) modelos de prestação de assistência jurídica gratuita, 2) ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça, 3) breve histórico do surgimento da Defensoria Pública no Brasil, 4) configuração normativa da Defensoria Pública e 5) a Defensoria Pública na Constituição Federal. Na Segunda Parte, comentamos todos os dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (a LC 80/94). Trata-se de um livro que, pela sua completude, pretende servir tanto a quem presta concursos públicos para as Defensorias Públicas quanto a quem, pertencendo ou não à carreira, deseja conhecer mais sobre o regime jurídico da instituição” (Nota dos autores)

 

Autor: Caio Paiva e Tiago Fensterseifer

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Volume 3

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De: 149,90

Por: 100,90

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Direito da Criança e do Adolescente

O primeiro volume da coleção Caderno de Jurisprudência sintetiza e classifica por assunto a jurisprudência sobre Direito da Criança e do Adolescente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança.

Além do resumo e da classificação da jurisprudência em assuntos, também foram inseridas algumas notas informativas explicando, quando oportuno, a divergência entre tribunais.

Trata-se de um trabalho inédito no mercado editorial, de utilidade para quem estuda para concursos, para quem trabalha com o Direito da Criança e do Adolescente e também para alunos de graduação e pós graduação interessados em estudar a jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria.

Para facilitar o estudo pelo leitor, o resumo das decisões e a tradução da jurisprudência internacional – que no original estava em espanhol – foram realizados de forma “livre”, com pequenas adaptações para promover uma melhor compreensão do texto.

Autor: Caio Paiva

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Volume 1

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Por: 50,00

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Comentários ao Estatuto dos Refugiados

A obra tem por objetivo comentar o Estatuto dos Refugiados à luz da proteção internacional dos refugiados. Para tanto, serão comentados os dispositivos da Lei nº 9.474/97, com referência à sua inspiração normativa na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, bem como em outros tratados internacionais de direitos humanos, à legislação e à jurisprudência migratória nacionais pertinentes, enfatizando-se as inovações trazidas com a nova Lei de Migração. Sem prescindir de uma sistematização acadêmica do tema, a obra traz, acima de tudo, um viés prático, o qual é explorado através de comentários de casos emblemáticos e de reflexões sobre as implicações concretas dos institutos a partir da experiências dos autores após anos de envolvimento com a temática dos imigrantes e refugiados. (Nota dos autores)

Autores: Daniel Chiaretti e Fabiana Galera Severo

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Volume 2

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De: 60,00

Por: 50,00

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Intervenções Humanitárias À Luz Da Teoria Crítica Dos Direitos Humanos

“A questão que nunca passou perto de ser bem resolvida é a que a autora Daniele Lovatte Maia ajuda sincera e significativamente a elucidar com este trabalho que traz a público: se está para todos os efeitos jurídicos e políticos estabelecido que não é admissíveluma situação em que as violações de direitos humanos de povos e grupos se torne uma realidade sistemática, o que, como, quando se deve agir a partir de fora do, ou dos, atores estatais soberanos envolvidos? Quem decide sobre? O que existe e o que está ausente nas normas internacionais? A que parâmetros teóricos podemos recorrer?” (Elidio Alexandre Borges Marques).

 

Autor: Daniele Lovatte Maia

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Por: 45,00

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Legitimidade da Defensoria Pública para suscitar o incidente de deslocamento de competência

“A coleção Escrevendo a Defensoria Pública tem como objetivo verticalizar o estudo a respeito da Defensoria Pública, servindo tanto a quem estuda para concursos públicos da instituição quanto a quem, já integrando a carreira, pretende aprimorar ou se atualizar profissionalmente; além disso, a coleção também se destina a comunidade jurídica em geral – membros do Ministério Público, da Magistratura, delegados de polícia, entre outros –, com quem os defensores públicos se relacionam no exercício da atividade jurídica” (Nota dos coordenadores).

 

Autor: Matheus Alves do Nascimento

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Volume 2

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De: 55,00

Por: 45,00

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DEFENSORIA PÚBLICA: Excelência no atendimento e nas postulações judiciais

“A coleção Escrevendo a Defensoria Pública tem como objetivo verticalizar o estudo a respeito da Defensoria Pública, servindo tanto a quem estuda para concursos públicos da instituição quanto a quem, já integrando a carreira, pretende aprimorar ou se atualizar profissionalmente; além disso, a coleção também se destina a comunidade jurídica em geral – membros do Ministério Público, da Magistratura, delegados de polícia, entre outros –, com quem os defensores públicos se relacionam no exercício da atividade jurídica” (Nota dos coordenadores).

 

Autor: Adolfo Filgueiras Etienne

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Por: 45,00

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Comentários à Lei de Execução Penal

“Buscou-se aqui a conjugação de comentários objetivos dos dispositivos da lei com a sistematização de jurisprudência atualizada, abrangendo atos normativos infralegais e jurisprudência internacional de direitos humanos, sobre questões que perpassam o cotidiano da atuação junto ao sistema penitenciário e o direito de execução penal, profundamente marcado por um dinamismo jurisprudencial que, muitas vezes aliado à discricionariedade administrativa, acaba por se descolar da legalidade em detrimento de direitos fundamentais” (Nota do Autor).

Autor: André Ribeiro Giamberardino

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LIVRO DE PERFIL - 2

VadeMecum da Defensoria Pública

“Como resultado de profunda e quase arqueológica pesquisa normativa, o Vade Mecum da Defensoria Pública realiza a inédita consolidação e a correta atualização das principais normas que regulamentam a Defensoria Pública no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Além disso, o Vade Mecum da Defensoria Pública reúne os principais tratados e diplomas internacionais que objetivam assegurar o acesso igualitário à justiça, tendo como foco a temática da assistência jurídica. Com isso, a obra pretende proporcionar ao leitor um amplo e inédito aparato de pesquisa, fornecendo um vasto terreno para o florescimento de ideias e a para a construção da doutrina institucional.

A obra se destina aos Defensores Públicos, profissionais do Direito, pesquisadores e estudantes em geral, especialmente àqueles que pretendem prestar concurso para a carreira da Defensoria Pública. Justamente para atender ao público concurseiro, o Vade Mecum da Defensoria Pública foi projetado observando os padrões dos editais dos concursos públicos, não contendo comentários ou anotações que potencialmente poderiam inviabilizar a utilização da obra durante as etapas dos concursos públicos que admitem consulta à legislação.” – da nota dos autores.

Autores: Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves Silva

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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro - 3ª edição

A audiência de custódia representa um grande passo no sentido da evolução civilizatória do processo penal brasileiro e já chega com muito atraso, mas ainda assim sofre críticas injustas e infundadas. Enfim, não há porque temer a audiência de custódia, ela vem para humanizar o processo penal e representa uma importantíssima evolução, além de ser uma imposição da Convenção Americana de Direitos Humanos que ao Brasil não é dado o poder de desprezar.

Autor: Caio Paiva

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O direito penal dos direitos humanos

A obra auxilia na reflexão sobre o contexto atual do Brasil, que apresenta, anos após o fim da ditadura militar, inúmeros casos de impunidade de violadores de direitos humanos ao mesmo tempo em que possui uma gravíssima situação prisional, mostrando as diversas facetas em torno da temática da proteção penal dos direitos humanos.

Autora: Raquel da Cruz Lima

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