A Lei Anticrimine à luz da jurisprudência internacional dos direitos humanos
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O Projeto de Lei 10.372/18, que deu origem a denominada “Lei Anticrime” (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), encontra-se em vigor no ordenamento brasileiro há quase três anos. Alguns de seus dispositivos tiveram a eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto outros são objet [Ver mais]
Da necessidade convencional da implementação da investigação com perspectiva de gênero
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Prefaciar uma obra literária ou um trabalho acadêmico é um misto de orgulho e honra para quem recebe essa missão do autor, mas também de enorme responsabilidade, pois essas breves linhas introdutórias têm a função de apresentar aos leitores o resultado de um projeto que se inicia pelo desej [Ver mais]
O avanço tecnológico, a liberdade de expressão e o chamado direito ao esquecimento
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Estamos em uma era na qual a exposição da vida privada está cada vez mais intensa. Vivemos uma revolução digital sendo a internet, no dizer de Klaus Schwab, “uma ferramenta sem precedentes de libertação e de democratização e, ao mesmo tempo, um facilitador da fiscalização maciça, indis [Ver mais]
A discriminação da mulher no mercado de trabalho e o desafio à igualdade de gênero: Uma análise do direito fundamental do trabalho da mulher à luz do ordenamento jurídico brasileiro e convenções internacionais
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A pesquisa em questão tem por propósito analisar, por meio de argumentos doutrinários e normativos, as formas de discriminação do trabalho da mulher no Brasil, bem como as condições de exercício dele. [Ver mais]
Os impactos do reconhecimento do direito a proteção de dados como um direito fundamental pelos três poderes da República Federativa do Brasil
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O presente trabalho tem por tema “os impactos do reconhecimento do direito a proteção de dados como um direito fundamental pelos três poderes da República Federativa do Brasil” e se desenvolveu a partir dos seguintes questionamentos: “houve reconhecimento do direito a proteção de dados c [Ver mais]
Manual de Direitos Fundamentais à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos
O Manual de Direitos Fundamentais à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos é destinado àqueles que estudam para concursos das mais diversas carreiras jurídicas, mas também a estudantes em geral e operadores do direito. [Ver mais]
“Esta quarta edição dos Comentários à Lei de Execução Penal traz mais de 45 itens atualizados ou incluídos em relação à edição anterior, do primeiro semestre de 2021. As atualizações abrangem jurisprudência atualizada até o mês de janeiro de 2023, em diversos temas, além de alter [Ver mais]
Manual de Direito da Criança e do Adolescente - 3ª edição
A tarefa de escrever um livro e abordar assuntos tão delicados como os tratados no Direito da Criança e do Adolescente sempre me chamou a atenção. Muitas vezes é comum vermos a falta de material de estudo sobre tema tão importante. Por isso fiquei extremamente feliz quando a editora CEI, por m [Ver mais]
Jurisprudência Penal da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Contribuições para um Discurso Crítico
O presente trabalho trata do tema da construção da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito ao uso do poder pinitivo para a garantia de direitos humanos. Notadamente, o fator é traçado como resposta às graves violações de direitos humanos ocorridas nos t [Ver mais]
A definição do que consistem os direitos humanos aponta para diversos significados, que corresponde a processos históricos, abertos, dinâmicos, complexos e plurais na luta pela consolidação da dignidade humana. [Ver mais]
A Defensoria Pública no exercício da função dialógica em Direitos Humanos uma instituição amicus educationis
A atual crise de efetividade dos direitos humanos impõe à sociedade, ao Estado e, especialmente, aos operadores do direito, o dever de procurar alternativas para superá-la. Nesse cenário, a educação em direitos humanos surge como um instrumento – senão um pressuposto – para uma maior efe [Ver mais]
Editora CEI
