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Autores: Caio Paiva e Thimotie Aragon Heemann

Páginas: 983        Edição: 2ª        Ano: 2017         ISBN: 978-85-93614-00-2        Dimensões: 16x23cm        Acabamento: Flexível

O estudo da jurisprudência internacional de direitos humanos tem se tornado cada vez mais indispensável, tratando-se de um conhecimento que se conecta com os mais diversos ramos do Direito. Alguns direitos, aliás, somente podem ser compreendidos, atualmente, a partir de um diálogo com a jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos humanos, tais como aqueles conferidos às pessoas privadas de liberdade, aos povos indígenas e tradicionais, aos refugiados, aos grupos minoritários, entre outros. Agradecendo a excelente acolhida da 1ª edição do nosso trabalho, apresentamos ao público – após um longo período de pesquisa e reflexões – a 2ª edição da obra Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, inteiramente reescrita, atualizada e ampliada.

Embora tenhamos um carinho especial pela 1ª edição deste livro, consideramos que ela foi um experimento, tanto que chegou ao leitor com alguns erros de digitação e de diagramação, todos devidamente corrigidos nesta 2ª edição, que classificamos, agora, como profissional, resultado de um processo complexo e demorado de produção editorial.

O conteúdo do livro foi substancialmente ampliado, com acréscimo de mais de 50 novos casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), assim como dos comentários de todas as suas opiniões consultivas. Também inserimos mais casos apreciados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) e pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Outra novidade que o leitor encontrará nesta 2ª edição é um Anexo contendo quadros-resumo de fichamento de todos os casos, conteúdo que auxiliará principalmente os concurseiros numa revisão para as provas. Comparando a 1ª edição com a 2ª, tivemos um aumento de mais de 500 páginas!

O livro se destina tanto a profissionais quanto a quem se prepara para os concursos públicos, que cada vez mais têm cobrado o conhecimento da jurisprudência internacional. Além disso, a obra pode ser utilizada na graduação e em cursos de pós-graduação como leitura complementar de Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Processual Penal, assim como para os demais ramos do Direito que recebem uma influência mais constante do que decidem os tribunais internacionais de direitos humanos.

CAPÍTULO 1 – DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  1. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. O desaparecimento forçado como uma violação múltipla e continuada dos direitos humanos

1.2.2. Ônus da prova no processo internacional de violação de direitos humanos

1.2.3. Utilização de prova indiciária no processo internacional de violação de direitos humanos em caso de desaparecimento forçado

1.2.4. A importância da audiência de custódia na prevenção de desaparecimento forçado

1.3. Conexões com o Direito brasileiro

1.3.1. O Brasil e as convenções internacionais sobre o desaparecimento forçado

Questão de Concurso

  1. Caso Loayza Tamayo vs. Peru

2.1. Resumo do caso

2.2. Pontos importantes

2.2.1. Impossibilidade de suspensão da garantia do habeas corpus

2.2.2. O tratamento diferenciado do bis in idem na CADH

2.2.3. O bis in idem e a independência das instâncias

2.2.4. Superação do entendimento que consagrava a não vinculação das “recomendações” da CIDH

2.2.5. Primeiro caso em que a CorteIDH reconheceu o denominado “dano ao projeto de vida”

2.2.5.1. Qual foi a primeira vez que a CorteIDH quantificou o dano ao projeto de vida?

2.3. Conexões com o Direito brasileiro

2.3.1. O dano ao projeto de vida na jurisprudência brasileira

Questão de Concurso

  1. Caso Blake vs. Guatemala

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

3.2.1. Exceção preliminar de ratione temporis no caso de desaparecimento forçado

3.2.2. Os familiares da vítima como vítimas do desaparecimento forçado

3.3. Conexões com o Direito brasileiro

  1. Caso Castillo Petruzzi e Outros vs. Peru

4.1. Resumo do caso

4.2. Pontos importantes

4.2.1. Estrangeiros como sujeitos ativos do crime de traição à pátria

4.2.2. Primeiro caso em que a CorteIDH se manifestou quanto ao princípio da legalidade penal

4.2.3. Incompetência da Justiça Militar para julgar civil

4.2.4. Considerações sobre o direito ao recurso

4.2.5. Desnacionalização da proteção internacional dos direitos humanos

4.3. Conexões com o Direito brasileiro

4.3.1. O crime de traição à pátria no Brasil

4.3.2. A Lei 12.694/2012 e a falácia do juiz sem rosto

4.3.3. Incompetência da Justiça Militar para julgar civil e o cenário brasileiro

4.3.3.1. A proposta intermediária: julgamento de civil pelo juiz auditor em primeira instância

4.3.4. Incompetência da Justiça Militar para julgamento dos crimes cometidos por oficiais das Forças Armadas no exercício das atribuições subsidiárias de auxiliarem o poder civil no combate ao crime

4.3.4.1. O Decreto 17/2017 da Presidência da República e a autorização para que as Forças Armadas sejam empregadas para a garantia da lei e da ordem no sistema penitenciário brasileiro

  1. Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e Outros) vs. Guatemala

5.1. Resumo do caso

5.2. Pontos importantes

5.2.1. Direito à vida e direito à existência digna

5.2.2. Vulnerabilidade acentuada das crianças em situação de rua

5.2.3. Dano ao projeto de vida das crianças em situação de rua

5.2.4. Audiência de custódia no âmbito da prisão de adolescentes

5.3. Conexões com o Direito brasileiro

5.3.1. Audiência de custódia no caso de apreensão de adolescentes

5.3.2. Política Nacional para a População em Situação de Rua

  1. Caso Durand e Ugarte vs. Peru

6.1. Resumo do caso

6.2. Pontos importantes

6.2.1. Uso da força para controlar motins e rebeliões

6.2.2. Incompetência da Justiça Militar para julgar militar por homicídio contra civil

6.3. Conexões com o Direito brasileiro

6.3.1. O Caso Carandiru

6.3.2. Incompetência da Justiça Militar para julgar crime doloso contra a vida de civil cometido por militar

  1. Caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala

7.1. Resumo do caso

7.2. Pontos importantes

7.2.1. Inconvencionalidade das formas de encarceramento similares ao RDD brasileiro

7.2.2. Universalismo vs. Relativismo cultural

7.2.3. Os três níveis do delito de desaparecimento forçado

7.2.4. Indeterminabilidade do conteúdo abrangido pela forma de reparação de danos chamada de restituição na íntegra (restitutio in integrum)

7.3. Conexões com o Direito brasileiro

7.3.1. Inconvencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

7.3.2. Propostas filosóficas para superar o paradigma do universalismo versus relativismo cultural

7.3.2.1. A hermenêutica diatópica e a superação do paradigma universalismo versus relativismo

7.3.2.2. O universalismo de confluência e a união dos indivíduos em prol da dignidade da pessoa humana

7.3.2.3. O imperialismo dos direitos humanos e a utilização dos direitos humanos como pretexto para legitimar intervenções militares

Questões de Concursos

  1. Caso do Tribunal Constitucional vs. Peru

8.1. Resumo do caso

8.2. Pontos importantes

8.2.1. Impossibilidade de revogação da aceitação da jurisdição contenciosa da CorteIDH

8.2.2. Sobre a relação do Poder Legislativo com os demais poderes no juízo político

8.2.3. O devido processo no juízo político exercido pelo Poder Legislativo

8.3. Conexões com o Direito brasileiro

8.3.1. O processo de impeachment no Direito brasileiro e o entendimento do STF sobre a imparcialidade dos congressistas

  1. Caso Baena Ricardo e Outros vs. Panamá

9.1. Resumo do caso

9.2. Pontos importantes

9.2.1. Âmbito de proteção do art. 9º da CADH: irretroatividade apenas para fins penais ou também para outras punições?

9.2.2. Extensão do art. 8º da CADH a processos não penais

9.2.3. Primeiro caso em que a CorteIDH se manifestou sobre o direito à liberdade de associação

  1. Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e Outros) vs. Chile

10.1. Resumo do caso

10.2. Pontos importantes

10.2.1. Caso emblemático envolvendo o direito à liberdade de expressão e a jurisprudência da CorteIDH

10.2.2. Norma constitucional originária pode ser objeto de controle de convencionalidade

10.2.3. Dupla dimensão do direito à liberdade de expressão

10.3. Conexões com o Direito brasileiro

10.3.1. Liberdade de expressão como metadireito e o livre mercado de ideias brasileiro

10.3.2. Caso Ellwanger

10.3.3. Caso Gerald Thomas

10.3.4. Caso Jonas Abib

10.3.5. Marcha da Maconha

10.3.6. ADI das Biografias e a citação do Caso Olmedo Bustos vs. Chile

10.3.7. ADI do Humor

10.3.8. Liberdade de expressão, tatuagens e “teste de Miller” (miller-test)

Questões de Concursos

  1. Caso Ivcher Bronstein vs. Peru

11.1. Resumo do caso

11.2. Pontos importantes

11.2.1. A aceitação da jurisdição contenciosa da CorteIDH como cláusula pétrea da CADH

11.2.2. Discricionariedade limitada do Estado sobre direito à nacionalidade

11.2.3. Autoridade competente para cancelar o título de nacional

11.2.4. Devido processo legal no processo administrativo de cancelamento de naturalidade

11.2.5. Primeiro caso sobre violação indireta do direito à liberdade de expressão

Questão de Concurso

  1. Caso Barrios Alto vs. Peru

12.1. Resumo do caso

12.2. Pontos importantes

12.2.1. Incompatibilidade das leis de autoanistia com a CADH

12.2.2. O obiter dictum sobre a inconvencionalidade da prescrição quando se tratar de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos

12.3. Conexões com o Direito brasileiro

  1. Caso Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingi vs. Nicarágua

13.1. Resumo do caso

13.2. Pontos importantes

13.2.1. Primeiro caso julgado pela CorteIDH envolvendo a relação entre as comunidades tradicionais e a propriedade de suas terras

13.2.2. Ampliação do conceito de propriedade previsto no art. 21 da CADH: a proteção da propriedade comunal dos povos indígenas

13.2.3. Impossibilidade de se conferir interpretação nacionalista aos tratados internacionais de direitos humanos

13.3. Conexões com o Direito brasileiro

13.3.1. Diálogo das Cortes entre o STF (Caso Raposa Serra do Sol) e o Caso Awas Tingni

13.3.2. Comunidades indígenas como sujeito de direito internacional: corrente nacionalista versus corrente internacionalista

13.3.3. Aplicação dos benefícios e privilégios de Fazenda Pública às comunidades indígenas quando postulam em juízo

Questões de Concursos

  1. Caso Hilaire, Constantine e Benjamin e Outros vs. Trinidad e Tobago

14.1. Resumo do caso

14.2. Pontos importantes

14.2.1. A pena de morte e o direito internacional dos direitos humanos

14.2.2. Fases da regulação jurídica internacional da pena de morte

14.2.3. A pena de morte obrigatória como privação arbitrária da vida

14.2.4. Definição de “delitos mais graves” para que se admite a aplicação da pena de morte

14.2.5. O “corredor da morte” como violação do direito à integridade pessoal

14.2.6. O direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena

14.3. Conexões com o Direito brasileiro

  1. Caso “Cinco Pensionistas” vs. Peru

15.1. Resumo do caso

15.2. Pontos importantes

15.2.1. Primeiro caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo a matéria de direito previdenciário

15.2.2. Reconhecimento da existência do princípio iura novit curia e sua utilização como instrumento de delimitação cognitiva pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

15.2.3. Dimensão coletiva dos direitos sociais, econômicos e culturais

15.2.4. Fixação de parâmetros para a convencionalidade do ato estatal que visa suprimir ou reduzir o benefício previdenciário de determinado segurado

15.3. Conexões com o Direito brasileiro

15.3.1. Convencionalidade da interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário concedido judicialmente

Questões de Concursos

  1. Caso Bulacio vs. Argentina

16.1. Resumo do caso

16.2. Pontos importantes

16.2.1. Expedientes protelatórios utilizados pela defesa (abuso dos direitos processuais) e duração razoável do processo

16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em graves violações de direitos humanos e o “neopunitivismo”

16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio

16.2.4. A Argentina, mesmo tendo discordado, obedeceu à decisão da CorteIDH

16.2.5. Considerações sobre os requisitos exigidos para a decretação da prisão ou internação preventiva de adolescentes

16.3. Conexões com o Direito brasileiro

16.3.1. Abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

  1. Caso Chacina Plan de Sánchez vs. Guatemala

17.1. Resumo do caso

17.2. Pontos importantes

17.2.1. Tradução da sentença da CorteIDH para o dialeto indígena como forma simbólica de reparação

17.2.2. Falta de um processo e de uma investigação como causa para arbitramento de dano moral pela CorteIDH

17.2.3. Impossibilidade de o Estado recorrer a figuras como leis de anistia, prescrição ou excludentes de responsabilidade para não responsabilizar os autores da chacina

17.2.4. Primeira vez em que a Corte Interamericana julgou um massacre com tal magnitude

17.3. Conexões com o Direito brasileiro

17.3.1. Competência para julgar o crime de genocídio cometido contra comunidades indígenas

  1. Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica

18.1. Resumo do caso

18.2. Pontos importantes

18.2.1. “Ação de inconstitucionalidade” e esgotamento dos recursos internos

18.2.2. Liberdade de expressão e sociedade democrática

18.2.3. Responsabilidade e função social dos meios de comunicação

18.2.4. As restrições permitidas ao direito à liberdade de pensamento e de expressão

18.2.5. “Governar com o Código Penal na mão”

  1. Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai

19.1. Resumo do caso

19.2. Pontos importantes

19.2.1. Posição especial de garante do Estado quanto às pessoas privadas de liberdade

19.2.2. Situação especial da criança e do adolescente: direito ao projeto de vida e ao desenvolvimento inclusive quando privados de liberdade

19.2.3. Direito à educação de adolescentes privados de liberdade

19.2.4. A simples ameaça de tortura como tratamento desumano

19.2.5. Separação entre adolescentes e adultos privados de liberdade

19.2.6. Aplicação das garantias processuais previstas no art. 8º da CADH aos adolescentes: tribunal e procedimentos especializados

19.2.7. Excepcionalidade da prisão ou internação preventiva de adolescentes

Questão de Concurso

  1. Caso Tibi vs. Equador

20.1. Resumo do caso

20.2. Pontos importantes

20.2.1. Excepcionalidade da prisão preventiva e princípios limitadores

20.2.2. Expedientes comunicativos no momento da privação de liberdade

20.2.3. Proibição absoluta da tortura

20.2.4. “Guantanamização” do processo penal

20.2.5. Importância da audiência de custódia

Questões de Concursos

  1. Caso De La Cruz Flores vs. Peru

21.1. Resumo do caso

21.2. Pontos importantes

21.2.1. Penalização do ato médico

  1. Caso Huilca Tecse vs. Peru

22.1. Resumo do caso

22.2. Pontos importantes

22.2.1. Assassinato de líder sindical como violação do direito à liberdade de associação

22.3. Conexões com o Direito brasileiro

22.3.1. O assassinato de Chico Mendes

  1. Caso Caesar vs. Trinidad e Tobago

23.1. Resumo do caso

23.2. Pontos importantes

23.2.1. Vedação de pena corporal

23.2.2. A finalidade da pena na CADH

23.3. Conexões com o Direito brasileiro

23.3.1. Teoria da pena adotada pelo Código Penal brasileiro

  1. Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname

24.1. Resumo do caso

24.2. Pontos importantes

24.2.1. Do “direito ao projeto de vida” ao “direito a um projeto de pós-vida”: sobre o “dano espiritual”

24.2.2. Extensão da jurisprudência da Corte Interamericana sobre ligação dos povos indígenas com suas terras e outras comunidades étnicas

24.2.3. “Greening” e o sistema interamericano de direitos humanos

  1. Caso Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai

25.1. Resumo do caso

25.2. Pontos importantes

25.2.1. Abrangência do art. 21 da CADH e a fixação de parâmetros para uma ponderação entre o direito de propriedade privada e o direito de propriedade comunal das comunidades tradicionais

25.2.2. Concepção ampla do direito à identidade pessoal

25.2.3. Interpretação da CADH conforme os costumes da comunidade tradicional

  1. Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala

26.1. Resumo do caso

26.2. Pontos importantes

26.2.1. Pessoa física como amicus curiae

26.2.2. Primeiro caso da CorteIDH sobre o tema “congruência ou correlação da acusação e a sentença”

26.2.3. Censura ao “juízo de periculosidade” e a inconvencionalidade da reincidência

26.3. Conexões com o Direito brasileiro

26.3.1. Pessoa física como amicus curiae

26.3.2. O princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença

26.3.3. Constitucionalidade da reincidência

Questões de Concursos

  1. Caso Yatama vs. Nicarágua

27.1. Resumo do caso

27.2. Pontos importantes

27.2.1. Primeiro caso em que a CorteIDH se deparou com matéria eleitoral

27.2.2. Primeira vez em que a CorteIDH se pronunciou em um caso concreto a respeito do sentido e alcance do direito à igualdade e do dever de não discriminação

27.2.3. Discriminação indireta e teoria do impacto desproporcional

27.2.4. A Nicarágua não reformou a sua legislação eleitoral conforme determinado pela sentença da CorteIDH

27.3. Conexões com o Direito brasileiro

27.3.1. Salário-maternidade e impacto desproporcional

27.3.2. Recepção ou não do crime de pederastia previsto no art. 235 do Código Penal Militar (CPM) e a teoria do impacto desproporcional

27.3.3. Criminalização do aborto e impacto desproporcional

27.3.4. Ações afirmativas e impacto desproporcional

27.3.5. Provas de proficiência em língua estrangeira para determinadas seleções e impacto desproporcional

27.3.6. Exigência de representação da vítima mulher para início da ação penal relativa a crime de lesões corporais leves praticado no ambiente doméstico e impacto desproporcional

27.3.7. As duas dimensões do princípio da igualdade: discriminação positiva versus discriminação negativa

Questões de Concursos

  1. Caso Acosta Calderón vs. Equador

28.1. Resumo do caso

28.2. Pontos importantes

28.2.1. Condenação por tráfico de drogas sem perícia na substância apontada como sendo entorpecente

28.2.2. Informação sobre os motivos da prisão

28.2.3. Excepcionalidade da prisão preventiva

28.2.4. Audiência de custódia e o simples conhecimento por parte de um juiz sobre a prisão

28.2.5. Audiência de custódia e apresentação da pessoa presa a um “Agente Fiscal do Ministério Público”

28.2.6. Prazo razoável: definição dos termos inicial e final para contagem

28.2.7. Presença da defesa técnica no interrogatório realizado na fase investigatória

28.3. Conexões com o Direito brasileiro

28.3.1. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e materialidade

28.3.2. Presença da defesa técnica no interrogatório realizado na fase investigatória

  1. Caso das Meninas Yean e Bosico vs. República Dominicana

29.1. Resumo do caso

29.2. Pontos importantes

29.2.1. Gravidade especial quando a violação de direitos humanos atingir crianças

29.2.2. Restrição da discricionariedade para definir quem é nacional

29.2.3. Obrigação de evitar a apatridia

29.2.4. Apátridas de direito e apátridas de fato

29.2.5. Direito ao nome como elemento indispensável da identidade da pessoa

  1. Caso Raxcacó Reyes vs. Guatemala

30.1. Resumo do caso

30.2. Pontos importantes

30.2.1. Definição de crime grave para aplicar pena de morte

30.2.2. Pena de morte obrigatória

30.2.3. Pena de morte e o Estatuto de Roma

30.2.4. A vedação da pena de morte se constitui num postulado de jus cogens internacional?

30.2.5. Solicitação de indulto e tema processual

  1. Caso Palamara Iribarne vs. Chile

31.1. Resumo do caso

31.2. Pontos importantes

31.2.1. A incompatibilidade do crime de desacato com a liberdade de expressão

31.2.2. Proteção do direito à propriedade intelectual dos autores pela CADH

31.2.3. Incompetência da Justiça Militar para julgar civil

31.3. Conexões com o Direito brasileiro

31.3.1. Inconvencionalidade do crime de desacato e o Direito brasileiro

Questões de Concursos

  1. Caso Gómez Palomino vs. Peru

32.1. Resumo do caso

32.2. Pontos importantes

32.2.1. Elementos estruturantes do delito de desaparecimento forçado segundo a CorteIDH

32.2.2. Sujeitos ativo e passivo do delito de desaparecimento forçado

32.2.3. Controle de convencionalidade do art. 320 do Código Penal peruano

32.3. Conexões com o Direito brasileiro

Questão de Concurso

  1. Caso López Álvarez vs. Honduras

33.1. Resumo do caso

33.2. Pontos importantes

33.2.1. Excepcionalidade da prisão preventiva

33.2.2. Incompatibilidade da prisão preventiva obrigatória com a CADH

33.2.3. Direito da pessoa de ser informada sobre as razões de sua detenção

33.2.4. Fundamentação de decisões sobre pedidos de liberdade

33.2.5. Duração razoável do processo: critérios para determinação

33.2.6. Duração razoável do processo: termos inicial e final da contagem do prazo

33.2.7. Presença de advogado no depoimento prestado na fase investigatória

33.2.8. Violação do direito de se expressar no próprio idioma

  1. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil

34.1. Resumo do caso

34.2. Pontos importantes

34.2.1. Primeiro caso envolvendo violações de direitos humanos de pessoa com deficiência mental

34.2.2. Responsabilidade do Estado derivada de atos cometidos por particulares

34.2.3. Primeira condenação do Brasil na CorteIDH

34.2.4. Uso da “sujeição” no paciente e direito à integridade pessoal

Questões de Concursos

  1. Caso Goiburú e outros vs. Paraguai

35.1. Resumo do caso

35.2. Pontos importantes

35.2.1. O acesso à justiça como norma de jus cogens

35.2.2. Reconhecimento da responsabilidade internacional agravada do Estado

35.2.3. Caráter contínuo e permanente do delito de desaparecimento forçado

35.2.4. Diferenciação entre crime de Estado, terrorismo de Estado e políticas de Estado

35.3. Conexões com o Direito brasileiro

35.3.1. Regime de prescrição do delito de desaparecimento forçado

35.3.2. O acesso à justiça e as 100 regras de Brasília

Questões de Concursos

  1. Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile

36.1. Resumo do caso

36.2. Pontos importantes

36.2.1. Inauguração formal da doutrina do controle de convencionalidade no continente americano

36.2.2. Princípios reitores do controle de convencionalidade

36.2.2.1. Princípio da presunção relativa de convencionalidade dos atos normativos internos

36.2.2.2. Princípio da interpretação conforme os direitos humanos

36.2.2.3. Princípio da progressividade

36.2.2.4. Princípio da interpretação internacionalista

36.2.2.5. Princípio da atipicidade dos meios de controle de convencionalidade

36.2.2.6. Princípio da interpretação pro persona

36.2.3. Efeitos do controle de convencionalidade

36.2.4. Graus de intensidade do controle de convencionalidade difuso

36.2.5. Normas paramétricas no controle de convencionalidade

36.2.6. O controle de convencionalidade pode ser exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário

36.2.7. Controle de convencionalidade forte versus controle de convencionalidade fraco

36.2.8. Imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade fundada em norma internacional consuetudinária

36.2.9. O Caso Almonacid Arellano como primeiro passo para a integração do conceito de crimes contra a humanidade ao Direito Internacional dos Direitos Humanos

36.2.10. Excepcionalidade da jurisdição militar e a impossibilidade da Justiça castrense julgar civis

36.2.11. As leis de autoanistia violam a CADH e o próprio acesso à justiça

36.3. Conexões com o Direito brasileiro

36.3.1. Inconvencionalidade da prisão do depositário infiel e a posição do Supremo Tribunal Federal

Questões de Concursos

  1. Caso do Presídio Miguel Castro Castro

37.1. Resumo do caso

37.2. Pontos importantes

37.2.1. Primeiro caso de aplicação da Convenção de Belém do Pará e também o primeiro caso sobre violência de gênero contra a mulher

37.2.1.1. A perspectiva de gênero em recente julgamento do TEDH sobre prisão perpétua

37.3. Conexões com o Direito brasileiro

37.3.1. O feminismo como instrumento de irresignação contra a violência de gênero

Questões de Concursos

  1. Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil

38.1. Resumo do caso

38.2. Pontos importantes

38.2.1. Limites da atuação da CorteIDH para determinar que o Estado investigue, processe e puna os responsáveis

38.2.2. Defesa do Estado no âmbito internacional

38.2.3. Primeiro caso enfrentado pela CorteIDH sobre violação de direitos humanos contra “defensores de direitos humanos”

  1. Caso da Chacina da Rochela vs. Colômbia

39.1. Resumo do caso

39.2. Pontos importantes

39.2.1. Não é possível postular a anulação ou modificação da sentença proferida pela CorteIDH via pedido de interpretação

39.2.2. Educação em direitos humanos como forma de reparação de danos

39.2.3. A proibição de toda e qualquer forma de tortura integra o domínio do jus cogens

  1. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador

40.1. Resumo do caso

40.2. Pontos importantes

40.2.1. Informação sobre os motivos da prisão

40.2.2. Audiência de custódia e apresentação da pessoa presa ao Ministério Público

40.2.3. Audiência de custódia e presença do juiz no momento da prisão

40.2.4. Prisão com base em meras conjecturas e prisão para atender a fins preventivo-gerais ou preventivo-especiais

40.2.5. Revisão periódica da prisão preventiva

40.2.6. Atuação deficiente da Defensoria Pública

40.2.7. Medidas cautelares reais

  1. Caso do Povo Saramaka vs. Suriname

41.1. Resumo do caso

41.2. Pontos importantes

41.2.1. Desnecessidade de obtenção de autorização do líder da comunidade tradicional para provocar o sistema interamericano de direitos humanos

41.2.2. Inexistência de litispendência internacional entre procedimentos de relatórios especiais de organismos universais e as demandas da Corte Interamericana de Direitos Humanos

41.2.3. Fixação do iter procedimental sobre o direito de consulta às comunidades tradicionais

41.2.4. Diferença entre consentimento e consulta

41.2.5. Desnecessidade de nomear individualmente cada um dos beneficiários das possíveis reparações a serem estipuladas pela CorteIDH nos casos que envolvem comunidades tradicionais inteiras

41.2.6. Alteração de entendimento da CorteIDH quanto à reparação simbólica

41.2.7. Diferenciação entre povos indígenas e povos tribais

41.3. Conexões com o Direito brasileiro

41.3.1. Relativização do direito de consulta às comunidades tradicionais

41.3.2. Impossibilidade das comunidades tradicionais litigarem em sistemas internacionais de direitos humanos

41.3.3. Oitiva constitucional versus direito de consulta

Questão de Concurso

  1. Caso Kimel vs. Argentina

42.1. Resumo do caso

42.2. Pontos importantes

42.2.1. Importância da liberdade de expressão e do “pluralismo informativo”

42.2.2. Imprecisão na definição dos crimes de injúria e difamação

42.2.3. Honra como bem jurídico penal

42.2.4. Regime diferenciado para a honra dos funcionários públicos

  1. Caso Tristán Donoso vs. Panamá

43.1. Resumo do caso

43.2. Pontos importantes

43.2.1. Utilização de tipos penais para censurar a liberdade de crítica e de expressão

43.2.2. Considerações sobre o papel do Ministério Público no processo penal

43.2.3. Aplicação da teoria da proteção débil do homem público pela CorteIDH

43.3. Conexões com o Direito brasileiro

43.3.1. Inconvencionalidade do delito de desacato

43.3.2. Direito ao esquecimento: liberdade de informação ou censura no retrovisor?

43.3.3. Direito de greve e efeito resfriador à liberdade de expressão

  1. Caso Escher e outros vs. Brasil

44.1. Resumo do caso

44.2. Pontos importantes

44.2.1. A proteção do sigilo das comunicações telefônicas pela CADH

44.2.2. Divulgação das conversas telefônicas interceptadas

44.2.3. Poder da CorteIDH para determinar que um Estado-Parte revogue ou altere uma lei interna

44.3. Conexões com o Direito brasileiro

44.3.1. Sobre a polêmica decisão do juiz federal Sérgio Moro de levantar o sigilo de comunicação interceptada entre o ex-presidente Lula diversos interlocutores

Questões de Concursos

  1. Caso Garibaldi vs. Brasil

45.1. Resumo do caso

45.2. Pontos importantes

45.2.1. O dever de investigar é uma obrigação de meio e não de resultado

45.2.2. Princípios que os Estados devem observar na investigação de uma morte violenta

  1. Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México

46.1. Resumo do caso

46.2. Pontos importantes

46.2.1. Primeira vez em que a CorteIDH analisou um caso envolvendo situação de violência estrutural de gênero

46.2.2. Primeira vez em que um tribunal internacional reconheceu a existência de “feminicídio” como crime

46.2.3. Competência da CorteIDH para analisar violações a respeito da Convenção de Belém do Pará

46.2.4. Obrigação do Estado de erguer um monumento em memória das vítimas

46.2.5. Impossibilidade de reconhecer o dano ao projeto de vida quando as vítimas não estiverem vivas

46.3. Conexões com o Direito brasileiro

46.3.1. O crime de feminicídio no Código Penal brasileiro

Questão de Concurso

  1. Caso Barreto Leiva vs. Venezuela

47.1. Resumo do caso

47.2. Pontos importantes

47.2.1. Compatibilidade do foro por prerrogativa de função com a CADH

47.2.2. Compatibilidade da competência por conexão com a CADH

47.2.3. Duplo grau de jurisdição e foro por prerrogativa de função

47.3. Conexões com o Direito brasileiro

47.3.1. O direito ao duplo grau de jurisdição para autoridades com foro por prerrogativa no STF

Questões de Concursos

  1. Caso Vélez Loor vs. Panamá

48.1. Resumo do caso

48.2. Pontos importantes

48.2.1. Impossibilidade de fixação de políticas migratórias cujo foco principal seja a detenção arbitrária

48.2.2. Direito à realização da audiência de custódia no caso de prisão decorrente de situação migratória

48.2.3. Necessidade de defesa técnica nos procedimentos administrativos ou judiciais que possam resultar em decisão de expulsão, deportação ou privação de liberdade

48.2.4. Direito à assistência consular ao preso em situação de migração

48.2.5. Obrigação de separar as pessoas custodiadas em razão de situação migratória irregular das pessoas custodiadas em razão da prática de infrações penais

48.3. Conexões com o Direito brasileiro

48.3.1. Convergência entre a interpretação do STF e da CorteIDH sobre o direito à assistência consular

48.3.2. Inconvencionalidade da interpretação dos tribunais superiores que admitem a incidência da Súmula Vinculante 5 ao interrogatório de estrangeiro em processo administrativo de expulsão

Questões de Concursos

  1. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil

49.1. Resumo do caso

49.2. Pontos importantes

49.2.1. O caso “Guerrilha do Araguaia” envolve o tema da justiça de transição e suas quatro dimensões

49.2.1.1. Direito à verdade e à memória

49.2.1.2. Direito à reparação das vítimas

49.2.1.3. A reforma e redemocratização das instituições envolvidas com a ditadura militar

49.2.1.4. As “Políticas de veto” (vetting) como instrumento de redemocratização das instituições envolvidas com a ditadura militar

49.2.2. O adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no período democrático e a responsabilização dos agentes estatais responsáveis pelas violações de direitos humanos

49.2.3. As três fases da Justiça de Transição

49.2.4. Os quatro níveis da Justiça de Transição

49.2.5. Não admissibilidade da Corte Interamericana de Direitos Humanos como uma “quarta instância”

49.2.6. Dever de investigar e punir os crimes de lesa-humanidade como norma de jus cogens

49.2.7. O Brasil foi processado por violações de direitos humanos cometidas antes de sua adesão à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos

49.2.8. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu um mandado internacional implícito de criminalização contra o Brasil: a tipificação do delito de desaparecimento forçado

49.3. Conexões com o Direito brasileiro

49.3.1. Caráter de lei-medida da Lei de Anistia brasileira

49.3.2. Divergência entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos

49.3.3. Critérios para solucionar essa divergência: Diálogo das Cortes e Teoria do Duplo Controle

49.3.4. A propositura de uma nova ADPF pelo PSOL e a não violação do ne bis in idem

49.3.5. Desaparecimento forçado, extradição e dupla tipicidade

49.3.6. Instituição da Comissão Nacional da Verdade

49.3.7. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória em virtude de danos decorrentes da perseguição política na época da ditadura militar

49.3.8. Possibilidade de penhora da remuneração econômica recebida a título de anistia política

Questões de Concursos

  1. Caso Gelman vs. Uruguai

50.1. Resumo do caso

50.2. Pontos importantes

50.2.1. Leis de anistia e aprovação popular mediante plebiscito

50.2.2. Toda autoridade pública tem o poder-dever de exercer o controle de convencionalidade

50.2.3. A subtração de uma criança recém-nascida e a alteração da sua identidade como uma forma peculiar de desaparecimento forçado

Questões de Concursos

  1. Caso López Mendoza vs. Venezuela

51.1. Resumo do caso

51.2. Pontos importantes

51.2.1. Reconhecimento da extensão da presunção de inocência aos processos administrativos

51.2.2. Restrição a direitos políticos decidida em processo de natureza não penal

51.2.3. Irretroatividade do ato normativo estatal que admite a restrição de direitos políticos

51.3. Conexões com o Direito brasileiro

51.3.1. (In)convencionalidade da Lei da Ficha Limpa

51.3.2. Impossibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa de forma retroativa

Questões de Concursos

  1. Caso Atala Riffo e crianças vs. Chile

52.1. Resumo do caso

52.2. Pontos importantes

52.2.1. Primeiro precedente da CorteIDH sobre proteção do direito à diversidade sexual

52.2.2. A proteção do direito à diversidade sexual pelos sistemas regionais americano e europeu e pelo sistema universal de proteção dos direitos humanos

52.2.3. A proteção do direito à diversidade sexual e à identidade de gênero pela OEA

52.2.4. A orientação sexual dos pais das crianças não pode ser invocada para decidir processo judicial de guarda

52.2.5. A CADH não acolheu um conceito fechado ou “tradicional” de família

52.3. Conexões com o Direito brasileiro

52.3.1. Adoção por casais homossexuais

Questões de Concursos

  1. Caso Povo Indígena Kichwa Sarayaku vs. Equador

53.1. Resumo do caso

53.2. Pontos importantes

53.2.1. Utilização da Convenção 169 da OIT como vetor hermenêutico para que se interpretem as demais obrigações de direitos humanos, mesmo quando o Estado não a tenha ratificado

53.2.2. Dever de consulta prévia, livre e de boa-fé para com as comunidades indígenas

Questões de Concursos

  1. Caso Furlan e familiares vs. Argentina

54.1. Resumo do caso

54.2. Pontos importantes

54.2.1. Primeiro caso envolvendo a atuação da Defensoria Pública Interamericana

54.2.2. Dever do estado de incluir a pessoa com deficiência na sociedade e adotar medidas positivas para eliminar as barreiras impostas pela sociedade majoritária

54.3. Conexões com o Direito brasileiro

54.3.1. Direito à acomodação razoável (right to accommodation) e direitos humanos

54.3.2. Mudança de paradigma: do modelo médico ao modelo de direitos humanos para conceituar pessoa com deficiência

54.3.3. Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades especiais na sociedade

54.3.4. Constitucionalidade dos arts. 28, § 1º, e 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

54.3.5. Incorporação da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988

54.3.6. O Brasil e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

  1. Caso Mohamed vs. Argentina

55.1. Resumo do caso

55.2. Pontos importantes

55.2.1. Atuação da Defensoria Pública Interamericana

55.2.2. A garantia do duplo grau de jurisdição e a exigência de um recurso ordinário para discutir sentença condenatória de Tribunal que reforma sentença absolutória de primeira instância

55.2.3. Bis in idem e direito ao recurso pela acusação

55.3. Conexões com o Direito brasileiro

55.3.1. O duplo grau de jurisdição em ações penais originárias

Questões de Concursos

  1. Caso Artavia Murillo e outros (“fecundação in vitro”) vs. Costa Rica

56.1. Resumo do caso

56.2. Pontos importantes

56.2.1. Primeiro precedente da CorteIDH em que a fecundação in vitro foi analisada a partir dos direitos humanos

56.2.2. A decisão sobre ser pai ou mãe no sentido genético ou biológico e o direito à vida privada

56.2.3. A proteção do direito à autonomia reprodutiva

56.2.4. Direito a gozar dos benefícios do progresso científico

56.2.5. A fecundação in vitro e a proteção do direito à vida pela CADH

56.2.6. Reconhecimento de discriminação indireta e de impacto desproporcional às vítimas em virtude da proibição da fertilização in vitro

56.2.7. Situação atual da fertilização in vitro na Costa Rica

56.3. Conexões com o Direito brasileiro

56.3.1. Constitucionalidade da Lei de Biossegurança

  1. Caso Mendoza e outros vs. Argentina

57.1. Resumo do caso

57.2. Pontos importantes

57.2.1. Princípio da proporcionalidade e vedação de pena perpétua para menores de idade

57.2.2. Incompatibilidade da pena de prisão perpétua com a CADH

57.2.3. Prisão perpétua e o Estatuto de Roma

57.2.4. Atuação da Defensoria Pública

Questões de Concursos

  1. Caso Mémoli vs. Argentina

58.1. Resumo do caso

58.2. Pontos importantes

58.2.1. A utilização do Direito Penal como efeito resfriador da liberdade de expressão e o retrocesso social causado pela CorteIDH no Caso Mémoli

58.3. Conexões com o Direito brasileiro

58.3.1. Responsabilidade civil por matéria jornalística e o ordenamento jurídico brasileiro

58.3.2. Competência para processar e julgar crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico

  1. Caso Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia

59.1. Resumo do caso

59.2. Pontos importantes

59.2.1. Utilização do termo “comunidade afrodescendente” pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

59.2.2. Extensão dos direitos diferenciados dos povos indígenas para as comunidades afrodescendentes de maneira direta e imediata: implementação do conceito de propriedade coletiva diretamente para as comunidades afrodescendentes

59.2.3. Deslocamento forçado

59.2.4. Participação das vítimas do deslocamento forçado na tomada de decisões que dizem respeito ao retorno ao local de origem

59.2.5. A prática do deslocamento forçado de pessoas viola a garantia do respeito ao núcleo familiar prevista na CADH

59.3. Conexões com o Direito brasileiro

59.3.1. Quem pode ser considerado membro de uma comunidade quilombola?

59.3.2. Isenção do Imposto Territorial Rural (ITR)

59.3.3. Propriedade quilombola e o artigo 68 do ADCT

Questões de Concursos

  1. Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia

60.1. Resumo do caso

60.2. Pontos importantes

60.2.1. Primeira vez em que a CorteIDH analisa caso envolvendo o princípio do non-refoulement

60.2.2. Atuação da Defensoria Pública Interamericana

60.2.3. Utilização da acepção “asilo em sentido amplo” pela CorteIDH

60.2.4. Possibilidade de submeter ao crivo dos tribunais internacionais a concessão ou denegação dos institutos do asilo e refúgio

60.3. Conexões com o Direito brasileiro

60.3.1. Ordenamento jurídico brasileiro e o não reconhecimento do refúgio ambiental

60.3.2. A impossibilidade de se reconhecer a miséria como motivo para concessão de refúgio

60.3.3. O reconhecimento do refúgio decorrente de situações privadas

60.3.4. A condição de refugiado como óbice para a expulsão de estrangeiro

Questões de Concursos

  1. Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname

61.1. Resumo do caso

61.2. Pontos importantes

61.2.1. Princípio da irretroatividade da norma penal mais grave e leis processuais

61.2.2. Duplo grau de jurisdição e direito ao recurso nos julgamentos pela instância judicial máxima do país

61.2.3. Criação de um Tribunal Constitucional

61.3. Conexões com o Direito brasileiro

61.3.1. Aplicação da norma processual penal no tempo segundo o ordenamento jurídico brasileiro

  1. Caso Brewer Carías vs. Venezuela

62.1. Resumo do caso

62.2. Pontos importantes

62.2.1. Primeira vez que a CorteIDH acolhe a exceção preliminar de ausência de esgotamento dos recursos internos

62.2.2. Um precedente perigoso

62.2.3. Teoria da etapa intermediária

62.2.4. A presença do acusado em juízo como condição para que fique em liberdade

Questão de Concurso

  1. Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile

63.1. Resumo do caso

63.2. Pontos importantes

63.2.1. Princípio da legalidade e tipificação do crime de terrorismo

63.2.2. Incompatibilidade da presunção legal do “dolo terrorista” com o princípio da legalidade

63.2.3. Luta contra o terrorismo e respeito pelos direitos humanos

63.2.4. Compatibilidade da “testemunha anônima” com a CADH

63.3. Conexões com o Direito brasileiro

63.3.1. Aprovação da Lei Antiterrorismo pelo Estado brasileiro

  1. Caso Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala

64.1. Resumo do caso

64.2. Pontos importantes

64.2.1. Primeiro caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu uma definição clara para a categoria “defensores de direitos humanos”

64.2.2. Fixação de standards para analisar a adequação de medidas adotadas pelo Estado para proteger as atividades dos defensores de direitos humanos

64.3. Conexões com o Direito brasileiro

64.3.1. Incidente de Deslocamento de Competência nº 2, o caso Manoel Mattos

64.3.2. Programa brasileiro de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Questões de Concursos

  1. Caso Rodríguez Vera e outros (desaparecidos do Palácio de Justiça) vs. Colômbia

65.1. Resumo do caso

65.2. Pontos importantes

65.2.1. A CorteIDH pode utilizar as normas de Direito Internacional Humanitário como vetor hermenêutico para interpretar a CADH

65.2.1.1. Cláusula Martens e o mínimo ético humanitário

65.2.2. Impossibilidade de a CorteIDH exercer um controle de legalidade sobre o procedimento que tramita perante a CIDH

65.2.3. Necessidade de efetuar o registro de toda e qualquer detenção por parte do Estado

Questões de Concursos

  1. Caso Arguelles e outros vs. Argentina

66.1. Resumo do caso

66.2. Pontos importantes

66.2.1. Impossibilidade de se manter a prisão preventiva de um acusado com base no comportamento processual de outro acusado

66.2.2. Prisão preventiva e princípio da proporcionalidade

66.2.3. Atuação da Defensoria Pública Interamericana

66.2.4. Competência restritiva e excepcional da Justiça Militar

66.2.5. Exigência de formação jurídica para ser juiz do Conselho Supremo das Forças Armadas

66.2.6. Direito a ser defendido por um profissional com formação jurídica

66.3. Conexões com o Direito brasileiro

66.3.1. Composição do STM e formação jurídica dos seus ministros

Questão de Concurso

  1. Caso Granier e outros (Rádio Caracas de Televisão) vs. Venezuela

67.1. Resumo do caso

67.2. Pontos importantes

67.2.1. Inaplicabilidade da CADH às pessoas jurídicas

67.2.2. Primeiro precedente da CorteIDH envolvendo de maneira direta a decisão de um Estado de não renovar a concessão de um canal de televisão de sinal aberto

67.2.3. Reconhecimento da dupla dimensão do direito à liberdade de expressão

67.2.4. Importância da pluralidade dos veículos de imprensa e dos meios comunicativos em sentido amplo

67.3. Conexões com o Direito brasileiro

67.3.1. Declaração da não recepção da Lei de Imprensa brasileira

67.3.2. Vedação constitucional de toda e qualquer censura política, ideológica e artística nos veículos de comunicação

  1. Caso Wong Ho Wing vs. Peru

68.1. Resumo do caso

68.2. Pontos importantes

68.2.1. Vinculação da cooperação jurídica internacional aos direitos humanos

68.2.2. Viabilidade da aplicação da teoria da proteção indireta dos direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

68.2.3. Não violação ao princípio do non-refoulement

68.2.4. Primeiro caso na jurisdição contenciosa da CorteIDH em que a temática da extradição é a questão principal

68.2.5. Cláusula de especialidade e extradição

68.3. Conexões com o Direito brasileiro

68.3.1. Caso Pizzolato e a teoria da proteção indireta dos direitos humanos

68.3.2. O prévio exaurimento das vias administrativas não é condição para a concessão de extradição de estrangeiro autor de crime tributário

68.3.3. Impossibilidade de extradição pela prática de ato infracional

68.3.4. Audiência de custódia e prisão para fins de extradição

68.3.5. Progressão de Regime versus extradição

68.3.6. Extradição e o sistema da contenciosidade limitada

68.3.7. Extradição versus transferência internacional de presos

68.3.8. Extradição versus crime político

Questões de Concursos

  1. Caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador

69.1. Resumo do caso

69.2. Pontos importantes

69.2.1. Reconhecimento de forma inédita do fenômeno da interseccionalidade na temática dos direitos humanos

69.2.2. Possibilidade de equiparar uma pessoa portadora do vírus HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre Pessoa Com Deficiência

69.3. Conexões com o Direito brasileiro

69.3.1. Transfusão de sangue e janela imunológica

69.3.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos doadores de sangue em casos específicos

69.3.3. Constitucionalidade da inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade

69.3.4. (In)constitucionalidade da doação de sangue por homossexuais

69.3.5. Tipificação da conduta de discriminar portadores do vírus HIV em razão desta condição

  1. Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador

70.1. Resumo do caso

70.2. Pontos importantes

70.2.1. Valor probatório da declaração de corréu colaborador

70.2.2. Importância e extensão do direito de defesa

70.2.3. O direito à assistência jurídica no processo penal para quem possui condições financeiras de constituir advogado

70.2.4. Efetividade da defesa técnica prestada pela Defensoria Pública e autonomia funcional

70.2.5. Responsabilidade internacional do Estado pela atuação deficiente da Defensoria Pública em matéria penal

70.2.6. Medida de reparação simbólica consistente na fixação de uma placa na sede da Defensoria Pública com o nome de Ruano Torres

70.2.7. Melhoria no sistema de seleção e de capacitação dos defensores públicos

  1. Caso Velásquez Paiz e outros vs. Guatemala

71.1. Resumo do caso

71.2. Pontos importantes

71.2.1. Inclusão da perspectiva de gênero na investigação

71.2.2. O estereótipo de gênero e a justificativa da violência contra a mulher que a culpa e a trata como “merecedora” da violência

71.2.3. Forma de se vestir e exercício do direito à liberdade de expressão

71.2.4. Sobre o movimento ElesPorElas (HeForShe) de solidariedade da ONU Mulheres pela igualdade de gênero

  1. Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname

72.1. Resumo do caso

72.2. Pontos importantes

72.2.1. Convencionalidade do fenômeno conhecido como “dupla afetação das terras indígenas”

72.2.2. Reconhecimento da obrigação de realizar os estudos de impacto ambiental (EIA) como forma de proteção dos direitos das comunidades tradicionais e o fenômeno do esverdeamento dos direitos humanos (greening)

72.3. Conexões com o Direito brasileiro

72.3.1. Unidades de conservação e comunidades tradicionais

72.3.2. Constitucionalidade do fenômeno conhecido como “dupla afetação das terras indígenas”

  1. Caso Duque vs. Colômbia

73.1. Resumo do caso

73.2. Pontos importantes

73.2.1. A orientação sexual não pode ser entendida como fator determinante para impedir a obtenção do benefício denominado pensão por morte

73.3. Conexões com o Direito brasileiro

73.3.1. Possibilidade de obter o benefício previdenciário denominado pensão por morte

73.3.2. Cirurgia de mudança de sexo custeada pelo SUS e alteração do nome

73.3.3. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, mesmo nos casos oriundos de relação homoafetiva

  1. Caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala

74.1. Resumo do caso

74.2. Pontos importantes

74.2.1. Direito à vida e à saúde das pessoas privadas de liberdade

74.2.2. Pessoas privadas de liberdade com enfermidades graves, crônicas ou terminais e permanência em estabelecimentos carcerários

74.2.3. Pessoas com deficiência privadas de liberdade

74.3. Conexões com o Direito brasileiro

74.3.1. Condições de acessibilidade nos estabelecimentos penais brasileiros

  1. Caso Flor Freire vs. Equador

75.1. Resumo do caso

75.2. Pontos importantes

75.2.1. A orientação sexual não deve ser fator determinante para selecionar quem deve ou não ser membro das Forças Armadas

75.2.2. Reconhecimento do princípio da igualdade e da não discriminação como norma de jus cogens

75.2.3. Necessidade de capacitar os membros das Forças Armadas e os agentes encarregados dos procedimentos disciplinares sobre o tema “proibição de discriminação por orientação sexual”

75.3. Conexões com o Direito brasileiro

75.3.1. O STF reconheceu a não recepção de expressões discriminatórias contidas no art. 235 do Código Penal Militar

75.3.2. Reconhecimento dos Princípios de Yogyakarta pelo STF

75.3.3. Direito a banheiros

75.3.4. Atipicidade da conduta de discriminar alguém em decorrência da sua orientação sexual (homofobia)

Questões de Concursos

  1. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil

76.1. Resumo do caso

76.2. Pontos importantes

76.2.1. Primeira condenação do Brasil na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana pela existência de trabalho escravo em seu território

76.2.2. Reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes

76.2.3. Primeira vez que a Corte Interamericana reconhece a existência de uma discriminação estrutural histórica

76.2.4. Fixação dos elementos para o conceito de escravidão

76.2.5. A imprescritibilidade do crime de escravidão cometido no contexto de violação de direitos humanos

76.2.6. Alcance do art. 6.1 da CADH e aplicação do princípio pro personae

76.3. Conexões com o Direito brasileiro

76.3.1. Lista das empresas envolvidas com a prática do trabalho escravo

76.3.2. Expropriação de terras do proprietário envolvido com a prática de trabalho escravo

76.3.3. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de plágio

76.3.4. Efeito encantatório dos direitos humanos

  1. Caso I.V. vs. Bolívia

77.1. Resumo do caso

77.2. Pontos importantes

77.2.1. Ato médico e consentimento informado

 

CAPÍTULO 2 – CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO O BRASIL

 

  1. Caso Povo Xucuru vs. Brasil

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Primeiro caso brasileiro sobre comunidades indígenas na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos

1.3. Conexões com o Direito brasileiro

1.3.1. Regime jurídico das terras indígenas versus regime jurídico das terras quilombolas

1.3.2. Caso Raposa Serra do Sol: teoria do fato indígena versus teoria do indigenato

1.3.3. (In)justiça de transição e comunidades indígenas brasileiras

1.3.4. A convocação de determinado indígena para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção

1.3.5. O cacique de determinada comunidade indígena não possui legitimidade para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em nome de todos os integrantes da comunidade

1.3.6. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados no contexto de disputa pela posição de cacique em comunidade indígena

1.3.7. Inconvencionalidade da PEC 215/2000

Questões de Concursos

  1. Caso Vladimir Herzog vs. Brasil

2.1. Resumo do caso

2.2. Conexões com o Direito brasileiro

2.2.1. Mudança da causa mortis do sr. Vladimir Herzog em sua certidão de óbito após decisão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Questão de Concurso

  1. Caso Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil (Caso Favela Nova Brasília)

Favela Nova Brasília vs. Brasil

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

3.2.1. Primeiro caso brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o tema da impunidade em casos de violência policial

3.2.2. Posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a prática denominada “autos de resistência à prisão”

3.3. Conexões com o Direito brasileiro

3.3.1. Desmilitarização da polícia militar

3.3.2. Lei 13.060/2014 e a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública

Questões de Concursos

 

CAPÍTULO 3 – MEDIDAS PROVISÓRIAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

  1. Medidas de urgência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  2. Casos contra o Brasil relacionados a problemas com o sistema penitenciário

Questões de Concursos

  1. Caso B. vs. El Salvador

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

2.2.1. Convencionalidade do aborto de feto anencéfalo à luz do direito à vida da gestante

3.3. Conexões com o Direito brasileiro

3.3.1. Aborto de feto anencéfalo e ADPF 54

3.3.2. Interrupção da gravidez no primeiro trimestre de gestação (STF)

3.3.3. Modalidades de aborto permitidas e proibidas no Direito brasileiro

3.3.4. Violência obstétrica

3.3.5. Teoria do direito de não nascer e sua inaplicabilidade no direito brasileiro

Questões de Concursos

  1. Presos de Guantánamo sem acusação e sem julgamento vs. Estados Unidos da América

4.1. Resumo do caso

4.2. Pontos importantes

4.2.1. Descumprimento das medidas cautelares expedidas pela CIDH

Questões de Concursos

 

CAPÍTULO 4 – OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

  1. Opinião Consultiva nº 01/1982
  2. Opinião Consultiva nº 02/1982
  3. Opinião Consultiva nº 03/1983
  4. Opinião Consultiva nº 04/1984
  5. Opinião Consultiva nº 05/1985

Questões de Concursos

  1. Opinião Consultiva nº 06/1986
  2. Opinião Consultiva nº 07/1986
  3. Opinião Consultiva nº 08/1987

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 09/1987
  2. Opinião Consultiva nº 10/1989
  3. Opinião Consultiva nº 11/1990
  4. Opinião Consultiva nº 12/1991
  5. Opinião Consultiva nº 13/1993
  6. Opinião Consultiva nº 14/1994

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 15/1997

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 16/1999

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 17/1997

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 18/2003

Questão de Concurso

  1. Opinião Consultiva nº 19/2005
  2. Opinião Consultiva nº 20/2009
  3. Opinião Consultiva nº 21/2014
  4. Opinião Consultiva nº 22/2016

 

CAPÍTULO 5 – CASOS CONTRA O BRASIL NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

  1. Caso José Pereira vs. Brasil

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Compromisso internacional assumido pelo Brasil de defender a competência federal para julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo

1.2.2. Trabalho escravo no Direito internacional e interno

Questão de Concurso

  1. Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil

2.1. Resumo do caso

2.2. Pontos importantes

2.2.1. Pela primeira vez, o Estado brasileiro celebrou uma solução amistosa na CIDH após a admissibilidade do caso e antes da deliberação final

2.2.2. Impossibilidade de o Estado alegar que o fato foi praticado por ente federado para eximir-se de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos

2.2.3. Paradiplomacia

Questão de Concurso

  1. Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (“Caso Belo Monte”)

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

3.2.1. Descumprimento da medida cautelar pelo Brasil

3.2.2. Violação do direito de consulta e consentimento das comunidades indígenas

3.3. Conexões com o Direito brasileiro

3.3.1. “Greening” e o sistema interamericano de direitos humanos

3.3.2. Normas de proteção do meio ambiente como obrigações erga omnes

Questões de Concursos

  1. Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil

4.1. Resumo do caso

4.2. Pontos importantes

4.2.1. Questões relacionadas à violência de gênero, violência contra a mulher e diplomas normativos internacionais acerca do tema

4.2.2. Primeira vez em que a CIDH aplicou a Convenção de Belém do Pará

4.2.3. Criação da Lei Maria da Penha

Questões de Concursos

  1. Caso Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil

5.1. Resumo do caso

5.2. Pontos importantes

5.2.1. Primeiro caso brasileiro sobre violação do direito à audiência de custódia na CIDH

Questão de Concurso

  1. Caso Simone André Diniz vs. Brasil

6.1. Resumo do caso

6.2. Pontos importantes

6.2.1. Primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na CIDH por racismo

6.2.2. Paradigma do denominado “racismo institucional”

6.2.3. Curiosidade

 

CAPÍTULO 6 – O BRASIL NO SISTEMA GLOBAL DE DIREITOS HUMANOS

 

  1. Caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira vs. Brasil

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. O que é o Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres?

1.2.2. Primeiro caso em que o Brasil foi condenado no Sistema Universal de Direitos Humanos (Sistema convencional contencioso quase judicial das Nações Unidas)

1.2.3. O Caso Alyne Pimentel é a primeira denúncia sobre mortalidade materna acolhida pelo Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

1.2.4. Cumprimento pelo Brasil de uma das recomendações do Comitê no Caso Alyne Pimentel

Questões de Concursos

 

CAPÍTULO 7 – DECISÕES DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

 

  1. Caso Reino Unido vs. Albânia (Estreito de Corfu)

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Primeiro caso julgado pela Corte Internacional de Justiça

1.2.2. Reconhecimento do direito de passagem inocente como norma consuetudinária de direito internacional

1.2.3. Aceitação tácita da jurisdição da Corte Internacional de Justiça pela Albânia

1.2.4. É possível falar em um direito de passagem inocente para aeronaves?

Questões de Concursos

  1. Caso Bélgica vs. Espanha (Barcelona Traction)

2.1. Resumo do caso

2.2. Pontos importantes

2.2.1. O caso envolve o instituto da proteção diplomática

2.2.2. Reconhecimento da existência de obrigações erga omnes no direito internacional

Questões de Concursos

  1. Caso Colômbia vs. Peru (“Haya de La Torre”)

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

3.2.1. O asilo diplomático é um costume internacional regional, aplicado apenas no âmbito da América Latina

3.2.2. Cabe ao Estado asilante classificar a natureza do delito ou dos motivos da perseguição para a finalidade de concessão do asilo diplomático

3.3. Conexões com o Direito brasileiro

3.3.1. Espécies de asilo

3.3.2. Asilo versus refúgio

3.3.3. Natureza constitucional do asilo e seus pressupostos

3.3.4. Costume internacional sábio versus costume internacional selvagem

Questões de Concursos

  1. Caso Congo vs. Bélgica (Caso Yerodia)

4.1. Resumo do caso

4.2. Pontos importantes

4.2.1. A imunidade de Ministro das Relações Exteriores é absoluta e equivale à imunidade diplomática

4.2.2. Jurisdição penal universal e suas modalidades

4.2.3. Não há um costume internacional que permita a aplicação da jurisdição universal penal in absentia

4.3. Conexões com o Direito brasileiro

4.3.1. Intraterritorialidade da lei penal

4.3.2. Impossibilidade de validação automática da difusão vermelha (red notice)

4.3.3. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para julgar habeas corpus contra chefe da INTERPOL

4.3.4. A Interpol tem legitimidade para formular perante o Ministério da Justiça pedido de prisão cautelar para fins de extradição

Questões de Concursos

  1. Caso Alemanha vs. Itália e Grécia como terceiro interveniente (Caso Ferrini)

5.1. Resumo do caso

5.2. Pontos importantes

5.2.1. Nem mesmo a grave violação de direitos humanos relativiza a imunidade de jurisdição estatal

5.2.2. Teoria moderna sobre o alcance da imunidade de jurisdição estatal: distinção entre atos de gestão e atos de império

5.2.3. A Corte Internacional de Justiça admitiu um terceiro Estado como interveniente

5.2.4. Voto dissidente do juiz brasileiro Augusto Cançado Trindade

5.3. Conexões com o Direito brasileiro

5.3.1. Convergência entre o entendimento da Corte Internacional de Justiça e o entendimento da Justiça brasileira

Questões de Concursos

  1. Caso Bélgica vs. Senegal (Caso Habré)

6.1. Resumo do caso

6.2. Pontos importantes

6.2.1. Jurisdição universal prevista para o crime de tortura na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

6.2.2. As obrigações de investigar e julgar ou extraditar (aut dedere aut judicare) previstas na Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes são obrigações erga omnes

6.2.3. A Corte Internacional de Justiça afirmou no Caso Bélgica vs. Senegal que a proibição da prática de tortura é uma norma consuetudinária de jus cogens

6.2.4. As obrigações de aut dedere aut judicare previstas na Convenção da ONU contra a Tortura e dotadas de natureza de obrigações erga omnes (conforme decisão da própria CIJ no Caso Habré) estão submetidas ao art. 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

6.2.5. Após a decisão da Corte Internacional de Justiça no Caso Bélgica vs. Senegal, criou-se um Tribunal Internacional Híbrido para julgar Hissenè Habré

6.3. Conexões com o Direito brasileiro

6.3.1. O delito de tortura pela Lei 9.455/1997

6.3.2. Extraterritorialidade incondicionada do crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro

6.3.3. O delito de tortura na ordem internacional

6.3.4. Convergências entre a Convenção da ONU contra a Tortura e a Convenção Interamericana contra a Tortura

6.3.5. Divergências entre a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana contra a Tortura

6.3.6. Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/2013)

6.3.7. Teoria da bomba relógio (ticking bomb scenario) e sua inaplicabilidade no direito brasileiro

6.3.8. Maus-tratos versus tortura na visão da Corte Europeia de Direitos Humanos

Questões de Concursos

  1. Caso Chile vs. Peru (“Disputa Marítima”)

7.1. Resumo do caso

7.2. Pontos importantes

7.2.1. A Declaração de Santiago de 1952 possui natureza jurídica de tratado internacional

7.2.2. Caráter consuetudinário das normas que delimitam as zonas econômicas exclusivas entre Estados com costas adjacentes

7.2.3. Possibilidade de aplicação das regras de interpretação dos tratados internacionais previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) às convenções internacionais firmadas em momento anterior à CVDT

  1. Caso Austrália vs. Japão (Caso das atividades baleeiras)

8.1. Resumo do caso

8.2. Pontos importantes

8.2.1. O programa de atividades baleeiras de titularidade do Estado japonês conhecido como “JARPA II” violou a Convenção Internacional para a Regulação das Atividades Baleeiras

8.2.2. A qual Estado pertence a Antártida?

Questões de Concursos

 

CAPÍTULO 8 – PARECERES CONSULTIVOS DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

 

  1. Caso Folke Bernadote

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Reconhecimento da personalidade internacional das organizações internacionais

1.2.2. Reconhecimento da ONU como sujeito de direito internacional e a possibilidade de ela exercer proteção funcional sobre seus funcionários, inclusive com primazia sobre a proteção diplomática do Estado patrial do funcionário

Questões de Concursos

 

CAPÍTULO 9 – DECISÕES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

 

  1. The Prosecutor vs. Thomas Lubanga Dyilo

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Primeira condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional

1.2.2. Desuso do testemunho de ouvi dizer pelo Tribunal Penal Internacional

1.2.3. Recrutamento e alistamento de “crianças” para servir em milícia

1.2.4. Críticas à tramitação do processo

1.3. Conexões com o Direito brasileiro

1.3.1. Impossibilidade de instauração de inquérito policial com base exclusivamente no testemunho de ouvi dizer

1.3.2. Tribunais internacionais e suas gerações

Questões de Concursos

  1. The Prosecutor vs. Mathieu Ngudjolo Chui

2.1. Resumo do caso

2.2. Pontos importantes

2.2.1. Primeira absolvição proferida pelo Tribunal Penal Internacional

2.2.2. O Caso Chui ocorreu no mesmo contexto fático do Caso Germain Katanga

  1. The Prosecutor vs. Germain Katanga

3.1. Resumo do caso

3.2. Pontos importantes

3.2.1. Segunda condenação proferida pelo TPI

3.2.2. O Caso Germain Katanga ocorreu no mesmo contexto fático do Caso Chui

  1. The Prosecutor vs. Jean Pierre Bemba

4.1. Resumo do caso

4.2. Pontos importantes

4.2.1. O TPI utilizou pela primeira vez a teoria do domínio da posição (command responsability)

4.2.2. Aplicação do princípio da irrelevância da qualidade oficial

4.3. Conexões com o Direito brasileiro

4.3.1. Caso Mensalão e aplicação da teoria do domínio do fato à brasileira

  1. The Prosecutor vs. Ahamad Al-Faqi Al-Mahdi

5.1. Resumo do caso

5.2. Pontos importantes

5.2.1. Primeira condenação proferida pelo TPI fundada em crime de guerra pela destruição de patrimônio cultural

5.2.2. Primeiro caso em que o TPI aplicou o procedimento para os casos de confissão, previsto no art. 65 do Estatuto de Roma

5.3. Conexões com o Direito brasileiro

5.3.1. O Brasil ratificou e internalizou a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados

  1. The Prosecutor vs. Omar Al Bashir “Caso Dafur”

6.1. Resumo do caso

6.2. Pontos importantes

6.2.1. Primeiro litígio internacional que o Conselho de Segurança da ONU adjudicou e remeteu o feito ao Tribunal Penal Internacional

6.3. Conexões com o Direito brasileiro

6.3.1. O Estado brasileiro recebeu um mandado de captura e detenção expedido pelo TPI referente ao Caso Omar Al Bashir

6.3.2. Competência para receber e processar pedidos de entrega emitidos pelo Tribunal Penal Internacional

 

CAPÍTULO 10 – DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS

 

  1. The Prosecutor vs. Charles Taylor (Caso Diamantes de Sangue)

1.1. Resumo do caso

1.2. Pontos importantes

1.2.1. Condenação proferida por um Tribunal internacional híbrido

1.2.2. “Desaforamento internacional”

1.2.3. Não obrigatoriedade dos membros da ONU de cooperar com o Tribunal Especial para Serra Leoa

Questões de Concursos

  1. The Prosecutor vs. Dusko Tadik

2.1. Resumo do caso

2.2. Pontos importantes

2.2.1. Breve síntese sobre a criação do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia

2.2.2. Primeiro caso a ser julgado no Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia

2.2.3. Obrigatoriedade dos membros da ONU de cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia

2.2.4. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia é regido pelo princípio da primazia

2.2.5. Codificação dos elementos de crimes internacionais associados ao devido processo legal e ao direito de defesa

2.2.6. Desnecessidade do war nexus para caracterização de crime contra a humanidade

Questões de Concursos

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Confirmada a compra, o leitor já poderá acessar a Área do Leitor, onde disponibilizaremos o Anexo do livro, com os quadros-resumo de fichamento de todos os casos, material com mais de 80 páginas. A leitura deste material especial facilitará muito a revisão para concursos. Atenção: o CPF do comprador será gravado neste material, sendo absolutamente proibida a sua divulgação ou o seu compartilhamento, pois se trata de conteúdo que integra o livro, sob a proteção legal dos direitos autorais.

O comprador também terá acesso, na Área do Leitor, a vídeos e aulas exclusivas, de revisão de jurisprudência internacional de direitos humanos para determinados concursos. Já temos algumas aulas programadas, que serão disponibilizadas com alguns dias de antecedência das seguintes provas: MPF, DPE/PR e DPU.

O livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos terá uma edição por ano. No entanto, adquirindo uma edição (esta 2ª, p. ex.), para conferir as atualizações e acréscimos da seguinte, o leitor não precisará comprar a próxima edição. A Editora CEI se compromete a disponibilizar, para download, na Área do Leitor, um arquivo contendo as atualizações e acréscimos de conteúdo, se reservando, porém, no direito de cobrar um valor entre R$ 25 a R$ 40,00, a depender da extensão do material. Desta forma, a Editora CEI prestigia tanto seus leitores quanto os autores, que precisam ser remunerados pelo trabalho para manter a obra atualizada.

Caio Paiva

Defensor Público Federal


Especialista em Ciências Criminais. Coordenador e professor do curso CEI – Círculo de Estudos pela Internet. Autor de obras jurídicas.

THIMOTIE ARAGON HEEMANN

Advogado


Especialista em ciências criminais. Professor de Direitos Humanos, Direito Internacional e Direito Constitucional do Curso CEI.
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