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Da (ir)retroatividade da lei 14.230/21

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Descrição

Este trabalho investiga a possibilidade ou não de retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa já consumados quando de sua vigência, tendo em vista a menção expressa de aplicação à improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1o, §4o), bem como a disposição constitucional de retroação da norma penal mais benéfica (art. 5o, XL). Para tanto, averigua-se a relação ou distinção existente entre os ramos jurídicos e os princípios que os estruturam. Igualmente, analisa-se o microssistema anticorrupção, pautando-se tanto nas normas internas, quanto nas internacionais incorporadas, inquirindo se o seu conteúdo protetivo da probidade na Administração Pública, entendida como um direito humano e fundamental, seria lesado tanto por potencial proteção insuficiente, quanto por possível violação à vedação ao retrocesso institucional, em caso de conclusão pela possibilidade de retroação da norma mais benéfica ao imputado.

Ficha técnica

  • ISBN: 978-65-00-64635-1
  • Dimensões 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Páginas: 144
  • Volume: 1
  • Ano: 2024

Autor(a)

Danielle de Oliveira Barradas

Danielle de Oliveira Barradas

Especialista em Ciências Criminais

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo (FDRP-USP). Pós-graduada em Ciências Criminais (Faculdade Uniamérica). Pós-graduada em Direitos Difusos e Coletivos (Faculdade CERS/Curso CEI).

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