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Editora CEIO presente trabalho tem por tema “os impactos do reconhecimento do direito a proteção de dados como um direito fundamental pelos três poderes da República Federativa do Brasil” e se desenvolveu a partir dos seguintes questionamentos: “houve reconhecimento do direito a proteção de dados como um direito fundamental pelos três poderes da República Federativa do Brasil?” e “Quais são os impactos desse reconhecimento, ou da falta dele, para o Estado Democrático de Direito?”.
O objetivo principal da pesquisa foi apresentar as formas e os impactos do reconhecimento do direito a proteção de dados como um direito fundamental pelos três poderes da República Federativa do Brasil. Em relação aos objetivos específicos, esses foram:
1)Identificar se o direito a proteção de dados se enquadra como um direito fundamental à luz das características adotadas pela Constituição da República Federativa do Brasil;
2)Citar os mecanismos para que haja um formal e efetivo reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental no Brasil;
3)Verificar se o reconhecimento do direito a proteção de dados pelos três poderes da República Federativa do Brasil é essencial para o Estado Democrático de Direito; e
4)Mensurar o impacto do reconhecimento de um direito fundamental a proteção de dados pelos três poderes no Brasil.
Servidora publica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Especialista em Direito Constitucional com Ênfase em Direitos Fundamentais pelo Curso CEI – Faculdade CERS. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília
(UniCEUB)
