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Criminalização do aborto

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Descrição

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a criminalização do aborto no Brasil relativamente aos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro de 1940 sob a luz da interpretação feita à Declaração Americana de Direitos Humanos e à Convenção Americana de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento dos casos “Baby Boy vs. Estados Unidos da América” e “Artavia Murillo e Outros vs. Costa Rica” no que tange a proteção absoluta do direito à vida pré-natal. O trabalho se justifica diante da necessidade da discussão da criminalização do aborto no Brasil partindo-se do embate entre o direito à vida e o direito à autodeterminação sexual e reprodutiva das mulheres e, sobretudo, a partir de que momento a vida humana se inicia levando-se em consideração a jurisprudência vinculante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o tema, de modo a subsidiar pesquisas futuras mais aprofundadas.

Ficha técnica

  • ISBN: 978-65-00-60983-7
  • Dimensões 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Páginas: 136
  • Volume: 1
  • Ano: 2023

Autor(a)

Adriane Oliveira

Adriane Oliveira

Advogada

Possui graduação em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e pós-graduação Lato Sensu em Direitos Humanos pelo curso CEI. Com especialização na área do direito à saúde.

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