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Editora CEINesta obra discutiremos que a pena não pode ser analisada apenas pelo número de dias ou anos fixados na sentença. É necessário considerar a qualidade concreta do cumprimento da pena. Quando o Estado submete uma pessoa presa a condições cruéis, desumanas ou degradantes — como superlotação, falta de água, alimentação inadequada, ausência de atendimento médico, insalubridade e violência — há uma pena ilícita adicional, que ultrapassa os limites da pena legitimamente imposta, e, dessa forma, deve ser utilizado o instituto da compensação da pena ilícita que será analisado por meio da jurisprudência nacional e interamericana.
Advogada, Especialista em Direitos Humanos pelo Curso CEI e em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Ex-pesquisadora da Comissão Nacional da Verdade, cargo exercido na Comissão da Verdade Rubens Paiva (Assembleia Legislativa/SP). Ex-consultora da Comissão de Anistia/Ministério da Justiça.
