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Editora CEIO presente trabalho tem por objeto a noção de legalidade das cláusulas dos acordos de colaboração premiada que tratam dos benefícios concedidos ao colaborador, uma vez que, na prática, foi observada certa flexibilização dos critérios legais que os disciplinam. Dessa maneira, o propósito do estudo é versar sobre as sanções premiais elencadas na Lei de Organizações Criminosas, com parâmetro no princípio constitucional da legalidade e nas modificações trazidas pelo Pacote Anticrime à mencionada Lei. Também são examinadas a discricionariedade limitada da atuação do Ministério Público brasileiro e cláusulas pontuais de acordos celebrados na Operação Lava Jato. Ademais, tecem-se considerações acerca da Justiça Criminal Negocial e da natureza jurídica do acordo de colaboração premiada, bem como da atuação dos legitimados a firmarem o acordo e do papel do magistrado nesse contexto. Para isso, emprega-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas em doutrina, jurisprudência e lei seca. Finalmente, conclui-se pela taxatividade do rol dos benefícios dispostos na Lei n.º 12.850/2013, haja vista que somente podem ser negociadas as benesses nos exatos termos previstos em lei, o que, com efeito, traz reflexos na estratégia de defesa do indiciado ou acusado, na tutela de seus direitos fundamentais e na confiabilidade do instituto.
Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Processual Penal pelo Curso CEI e em Direito Digital pela Faculdade Legale. Mediadora e Conciliadora Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
