Manual do Acordo de Não Persecução Cível - EditoraCEI

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Manual do Acordo de Não Persecução Cível

Páginas: 163 Ano: 2020 ISBN: 978-85-93614-09-5 Dimensões: 16x24cm Acabamento: Flexível

A Lei n° 13.964/2019, oriunda do projeto de lei conhecido como “Pacote Anticrime”, alterou a Lei de Improbidade Administrativa possibilitando a realização de acordo de não persecução cível. Entretanto, mesmo com diversos vetos pelo executivo, o Acordo está vigente na legislação brasileira e diante da sua possibilidade de utilização imediata, identi cou-se que há lacunas especialmente quanto aos seus parâmetros de aplicação, como a necessidade ou não de remessa a órgão superior, até que momento processual poderá ser realizado e as sanções possíveis de aplicação.A ideia desta obra é apresentar o instituto do acordo de não persecução cível desde a sua origem nas discussões legislativas, passando pela sua natureza jurídica e a proximidade e/ou afastamento com o Termo de Ajustamento de Conduta, chegando até os parâmetros e formas de execução do novo instrumento de consenso.Durante o livro tecemos comentários quanto aos entendimentos doutrinários e jurisprudências atualmente aplicados ao Acordo com comentários especí cos quanto as resoluções dos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e de Pernambuco, que já regulamentaram o referido pacto de não persecução na esfera da improbidade administrativa.O objetivo com manual é trazer sugestões amparadas principalmente nos fundamentos de direito já aplicados para institutos semelhantes de como utilizar o acordo de não persecução civil no interesse de proteger e cientemente a probidade e o patrimônio público de maneira célere e ao mesmo tempo com efeito punitivo pelos atos ímprobos praticados, respeitando-se o princípio da proporcionalidade.

Autor

Rafael Pereira


RAFAEL PEREIRAPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; Graduado na Universidade do Contestado – Campus Concórdia/SC; Pós-graduado pela UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina em Controle da Gestão Pública; Pós-graduado pela Faculdade Gestão Pública; Pós-graduado pela Faculdade Processual Penal; Ex-Professor Universitário. Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR; Professor do Cursos CEI para Carreira do Ministério.