Meios de Pagamento

A Lei n° 13.964/2019, oriunda do projeto de lei conhecido como “Pacote Anticrime”, alterou a Lei de Improbidade Administrativa possibilitando a realização de acordo de não persecução cível. Entretanto, mesmo com diversos vetos pelo executivo, o Acordo está vigente na legislação brasileira e diante da sua possibilidade de utilização imediata, identi cou-se que há lacunas especialmente quanto aos seus parâmetros de aplicação, como a necessidade ou não de remessa a órgão superior, até que momento processual poderá ser realizado e as sanções possíveis de aplicação.A ideia desta obra é apresentar o instituto do acordo de não persecução cível desde a sua origem nas discussões legislativas, passando pela sua natureza jurídica e a proximidade e/ou afastamento com o Termo de Ajustamento de Conduta, chegando até os parâmetros e formas de execução do novo instrumento de consenso.Durante o livro tecemos comentários quanto aos entendimentos doutrinários e jurisprudências atualmente aplicados ao Acordo com comentários especí cos quanto as resoluções dos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e de Pernambuco, que já regulamentaram o referido pacto de não persecução na esfera da improbidade administrativa.O objetivo com manual é trazer sugestões amparadas principalmente nos fundamentos de direito já aplicados para institutos semelhantes de como utilizar o acordo de não persecução civil no interesse de proteger e cientemente a probidade e o patrimônio público de maneira célere e ao mesmo tempo com efeito punitivo pelos atos ímprobos praticados, respeitando-se o princípio da proporcionalidade.